Como o próprio nome diz, Emenda Constitucional é um texto legal que passa a integrar o texto da Constituição da República.
Uma das últimas, que ainda está em fase de aprovação, prevê que o Presidente do STF - Supremo Tribunal Federal - integre automaticamente o Conselho Nacional de Justiça, e ainda que seja obrigatoriamente o presidente daquele órgão.
É um verdadeiro absurdo, pois o CNJ deveria ser isento de qualquer interferência de qualquer um dos três poderes, especialmente quanto à sua composição.
Não que o Presidente do STF não possa também o ser lá no CNJ, pois competência profissional não falta a qualquer dos ministros daquele Tribunal. Mas o que não se admite é a imposição que está sendo feita, e através de EMENDA. É abusivo e teoricamente injustificável.
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